O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais protetivas do mundo — mas muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm, nem como exercê-los de forma eficaz. Empresas frequentemente apostam no desconhecimento do consumidor. Quando isso não funciona, o caminho é o judiciário.
Situações em que posso ajudar
Cobranças indevidas e negativação irregular
Cobrança de dívida que não existe, valor incorreto, ou negativação no SPC/Serasa sem fundamento são práticas que geram dano moral indenizável. O ônus de provar que a dívida existe é da empresa — não do consumidor.
Vícios de produto e serviço
Produto com defeito, serviço prestado de forma inadequada, prazo não cumprido. O CDC garante prazo para reclamação e obrigação de reparo, substituição ou devolução do valor.
Propaganda enganosa
Oferta veiculada e não cumprida, publicidade que induz o consumidor a erro. A oferta vincula — e o descumprimento tem consequências jurídicas.
Contratos abusivos
Cláusulas leoninas em contratos de adesão (financiamentos, planos de saúde, serviços em geral) que colocam o consumidor em desvantagem exagerada podem ser questionadas judicialmente.
Dano moral ao consumidor
Humilhação, exposição vexatória, falha grave na prestação de serviço, inscrição irregular em cadastro de inadimplentes — situações que vão além do mero aborrecimento e configuram dano indenizável.
Planos de saúde
Negativa de cobertura indevida, reajustes abusivos, descredenciamento de hospital ou médico. É uma das áreas com maior volume de litígios e proteção específica ao consumidor.